Dentre as medidas disciplinadas, por meio da Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2.020 (abordamos alguns de seus aspectos aqui), como alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, destaca-se o teletrabalho, que permitiu a continuidade das operações de muitas empresas.
Contudo, alguns cuidados têm de ser tomados, para evitar divulgação indevida de informações internas, ou de clientes, de mais fácil vazamento em situação de teletrabalho (também denominado home office).
Esse cuidado tem de ser redobrado se observado o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (agosto/2020), que prevê várias penalidades à empresa que sofrer vazamento de dados e informações de clientes, ou usuários.
Tendo isso mente, disponibilizamos o modelo a seguir, que pode lhe auxiliar a implementar a cultura de proteção e cuidado com dados em seus colaboradores, a partir da assinatura deste compromisso por escrito, esclarecendo tudo aquilo que lhe é vedado divulgar a terceiros.
TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado:
Nome:
RG:
CPF:
End.:
Função do colaborador: ( ) Prestador de Serviços; ( ) Empregado; ( ) Estagiário
doravante denominado simplesmente COMPROMISSADO, e de outro:
Empresa:
CNPJ: End.:
doravante denominado simplesmente EMPRESA, firmam o presente Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, tendo em vista que, para o bom e fiel desempenho das atividades da EMPRESA, é necessária a disponibilização de informações pessoais, técnicas e confidenciais de clientes, as quais estão protegidas pelo dever de sigilo, além das próprias informações da EMPRESA, tais como estratégias, conteúdo produzido, produção técnica, etc.
Cláusula Primeira - O Objeto do presente TERMO é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pela EMPRESA, relacionadas a informações de clientes e da própria EMPRESA, em razão da relação de prestação de serviços estabelecida.
Cláusula Segunda - Todas as informações pessoais, técnicas e/ou sigilosas obtidas através da prestação de serviços à EMPRESA, relacionadas a demandas, clientes, procedimentos, organização, estratégias ou desempenho da referida EMPRESA serão tidas como CONFIDENCIAIS e SIGILOSAS.
Parágrafo Único - Serão consideradas, para efeito deste TERMO, toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, processos e designs, patenteáveis ou não, sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas a que o COMPROMISSADO tenha acesso:
a) por qualquer meio físico, tais como documentos expressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias, imagens, vídeos, etc;
b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica, inclusive armazenamento em nuvem;
c) oralmente.
Cláusula Terceira - O COMPROMISSADO se compromete a (...)
Quer ter acesso ao restante? Basta nos enviar um pedido em nosso WhatsApp, informando seu e-mail, que iremos encaminhar gratuitamente o modelo completo (solicitar aqui).
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