Em outro artigo publicado (veja aqui), abordando o (des)cumprimento das obrigações contratuais, em razão do isolamento social determinado pela pandemia do coronavírus (COVID-19), paralisando o comércio e a prestação de serviços em geral (em Goiás, conforme Decreto n.º 9.638/2020), é direito do locatário de ponto comercial impedido de funcionar a revisão dos termos contratuais, enquanto perdurar essa situação excepcional.
A seguir, disponibilizo modelo de notificação que você pode usar para iniciar as tratativas com seu locador.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO CONTRATUAL - PANDEMIA COVID-19
____________________________________________, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob n.º ________________________., com sede na _______________________________________________________________________________________________, neste ato, representada por ________________
_________________________________, seu responsável legal, vem NOTIFICAR o LOCADOR (A), _________________________________, inscrito no CPF sob o n.º _____________, residente e domiciliado (a) à ______________________________________________________, acerca do que se segue.
Considerando a Declaração Pública de Pandemia, em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde-OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020.
Considerando a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n.º 93/2020, por meio do Decreto Legislativo n.º 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.
Considerando o disposto na Lei n.º 13.979/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), bem como nas Medidas Provisórias n.º 927/2020 e 928/2020, estabelecendo medidas extraordinárias de enfrentamento à pandemia do COVID-19.
Considerando o disposto no art. 1º, da Medida Provisória n.º 927/2020, que reconhece o cenário atual como hipótese de força maior.
Considerando o Decreto Estadual GO n.º 9.633, de 13 de março de 2020, que decreta situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Considerando a redação atual do artigo 2º, do Decreto Estadual GO n.º 9.633/2020, que trata da suspensão generalizada de atividades econômicas, restando proibida toda e qualquer atividade de circulação de mercadorias e prestação de serviços, em estabelecimento comercial aberto ao público, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida.
Considerando a alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas vigentes à época do pacto atual, se comparadas ao cenário atual de suspensão de atividades generalizada.
Considerando o cumprimento do dever de boa-fé por parte da Notificante, ao se planejar previamente, buscando evitar uma possível inadimplência futura em virtude do estado de calamidade pública declarado, procurando revisar os termos contratados, em observância ao contexto atual, que configura a hipótese de força maior prevista no art. 317, do Código Civil, permitindo a revisão contratual.
A NOTIFICANTE e o NOTIFICADO (A) possuem entre si firmado Contrato de Locação, datado de ____/____/___, referente ao imóvel localizado à _____________________________________.
A pandemia instaurada pelo COVID-19, o coronavírus, certamente vem prejudicando a economia em escala nacional, uma vez que as medidas restritivas de prevenção à disseminação do vírus paralisaram o mercado como um todo.
Em razão das referidas medidas, surge a dificuldade excepcional do locatário, ora NOTIFICANTE, em arcar com os custos referentes ao CONTRATO DE LOCAÇÃO supracitado, nos termos firmados entre as partes anteriormente.
Portanto, dispõe o art. 317, do Código Civil, acerca da teoria da imprevisão, entendendo pela possibilidade de revisão contratual quando, por motivos imprevisíveis, “sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”.
Da mesma forma, dispõe o art. 19 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) sobre a possibilidade de revisão do contrato de aluguel, a fim de adequá-lo ao preço de mercado, como se vê no presente caso, em que a situação, como dito alhures, vem mudando, ainda que temporariamente, a dinâmica mercantil.
Dessa feita, dada a situação excepcional e imprevisível vivida atualmente, a fim de garantir a manutenção do Contrato supracitado, em benefício a ambas as partes, vem a NOTIFICANTE requerer a REVISÃO do CONTRATO entabulado entre as partes, nos termos que se seguem.
O CONTRATO foi estabelecido de forma a disciplinar a locação do imóvel supramencionado, pelo NOTIFICADO (A), condicionada à prestação pecuniária no importe de R$ __________________, assim obrigando o NOTIFICANTE.
Entretanto, com a presente proposta de revisão contratual, o ora NOTIFICANTE propõe que, extraordinariamente:
( ) seja o valor revisado para R$ ____________________ (___________ reais e _____________ centavos), referente aos pagamentos devidos em abril, maio e junho de 2.020;
( ) seja o vencimento dos pagamentos devidos nos meses de abril, maio e junho de 2.020 prorrogado para outubro, novembro e dezembro de 2.020;
( ) seja concedida carência à NOTIFICANTE, dispensando-a, excepcionalmente, dos pagamentos devidos nos meses de abril, maio e junho de 2.020, de modo a auxiliá-la a se manter sustentável e viável, mantendo seu quadro de colaboradores, e fortalecendo a parceria no longo prazo, repactuando as cláusulas, de modo que a carência concedida seja recuperada pelo NOTIFICADO (A) nos meses seguintes à superação inicial da pandemia.
Assim, se serve a NOTIFICANTE da presente, a fim de NOTIFICAR o NOTIFICADO (A) de que, diante do contexto atual de força maior, faz-se necessária a revisão do contrato, excepcionalmente, com fundamento nos arts. 317, 479, 480 e 567, do Código Civil, de modo a evitar futura inadimplência, oferecendo a proposta acima e esperando um breve retorno, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, buscando manter o diálogo e a parceria essenciais no grave momento econômico atual.
Goiânia - GO, ____ de ____________ de 2.020.
_________________________________
NOTIFICANTE
O modelo acima pode sofrer ajustes, para se adequar ao seu caso concreto. Após optar por uma das propostas acima (ou você pode elaborar a sua), antes de enviar, remova as outras propostas que sugerimos.
Caso tenha interesse, podemos disponibilizar em PDF, ou DOCX. Basta entrar em contato que te enviaremos gratuitamente.
- Aqui você confere modelo de Notificação para renegociação com fornecedor (caso se vislumbre possível inadimplência).
- Aqui você confere modelo de Termo de Confidencialidade (importante no teletrabalho).