Como uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos econômico-sociais da pandemia do COVID-19 (coronavírus), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n.º 152, de 18 de março de 2.020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica ao MEI.
A prorrogação se dará da seguinte forma:
a. o período de apuração de março de 2.020, com vencimento em 20/04/2020, fica prorrogado para 20/10/2020;
b. o período de apuração de abril de 2.020, com vencimento em 20/05/2020, fica prorrogado para 20/11/2020;
c. o período de apuração de maio de 2.020, com vencimento em 20/06/2020, fica prorrogado para 20/12/2020.
Entretanto, de modo equivocado em nosso entendimento, o período de apuração de fevereiro de 2.020, que venceu na última sexta-feira (dia 20/03/2020), não foi prorrogado.
Os procedimentos operacionais ainda serão descritos em ato a ser proferido pelo Secretário Especial da Receita Federal.